Projeto de lei institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
Proposta é de autoria do deputado Hilton Coelho (Psol)
O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) e dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Bahia (CEPCT). “Nosso objetivo é fortalecer a prevenção e o combate à tortura por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas. O SEPCT será integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) e, assim, terá uma visão global da questão”, afirma o parlamentar.
O projeto de lei tem como objetivo implementar na Bahia, por meio da criação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), as diretrizes contidas no Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes da Organização das Nações Unidas.
Hilton Coelho destaca que “segundo dados da Defensoria Pública do Estado da Bahia, 88,97% das pessoas detidas e vítimas de tortura e maus-tratos são negras. O índice dessa violência entre pessoas brancas é de apenas 1,96%. Em 9,05% dos casos de lesões, porém, não há informação sobre cor e raça das vítimas. Entre os custodiados vítimas de tortura, 60,71% atribuíram aos agentes de segurança, policiais militares ou civis, a responsabilidade pelos ferimentos. A tortura não pode ser naturalizada. Precisa ser combatida com rigor”.
O legislador defende a necessidade de se adotar “outro modelo de política de segurança pública no país diante da falência explícita do suposto objetivo de ressocialização da pessoa presa. Somado a isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) – na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347-, concluiu pela configuração do chamado ‘estado de coisas inconstitucional’ relativamente ao sistema penitenciário brasileiro”.
“hoje temos um Estado que prioriza ações repressivas armadas e deixa de investir ou pouco investe esforços e orçamento para áreas de educação, cultura, moradia, trabalho e lazer não garante seus princípios democráticos fundamentais, dentre eles o constante no art. 5º inciso III, no qual estabeleceu-se o seguinte: ‘Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante’. Percebemos que o Estado prioriza dentro de seu território, a exploração maciça de recursos, inclusive humanos, em favor do crescimento de grandes empresas, a exemplo da indústria bélica e da indústria de prisões, que geram lucros para determinados setores econômicos em detrimento da garantia da melhoria de vida da população negra e periférica”, afirma Hilton
Ele acrescenta que a instalação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura é um primeiro passo para que o Estado cumpra com deveres legais e com o comprometimento de cuidar e proteger toda a sua população. “A experiência pioneira no Brasil foi implementada no Rio de Janeiro, com a instituição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT-RJ) criada por meio da Lei Estadual n.º 5.778, no dia 30 de junho de 2010. O órgão está vinculado à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Consideramos de fundamental importância a criação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Bahia para garantir a vida e a dignidade de toda a sua população, independente de qualquer tipo de discriminação racial, social existente. É importante a mobilização social e o debate desta questão de forma urgente em defesa dos direitos humanos”, conclui Hilton Coelho.
Desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo desde 1994. Programador de computadores, autor de diversos “softwares” dedicados à área jurídica, cedidos gratuitamente a diversos Tribunais do Brasil. Articulista de diversos jornais com artigos publicados também em outros países, como Suíça, Rússia e Angola.
